Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 51 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 51
- data
- 2026-09-15
- situacao
- Mérito Julgado
- sequencial_precedente
- 309
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 51 do STJ
Registro 309
sequencialPrecedente
309
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
51
dataPrimeiraAfetacao
2008-10-15
dataJulgamento
2026-09-15
situacao
Mérito Julgado
questaoSubmetidaAJulgamento
Discussão sobre a necessidade de participação da Caixa Econômica Federal nos feitos que envolvam contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional e que não tenham relação com o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
teseFirmada
*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.Em sessão realizada em 13/11/2024, a Segunda Seção tornou sem efeito o acórdão proferido e afetou o recurso à Corte Especial.
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
CE
Assuntos
4847- Seguro
numeroRepercussaoGeralSTF
1011
descricaoRepercussaoGeral
Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.