Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1383 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1383
- data
- 2026-08-12
- situacao
- Trânsito em Julgado
- sequencial_precedente
- 4594
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1383 do STJ
Registro 4594
sequencialPrecedente
4594
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1383
dataPrimeiraAfetacao
2025-09-18
dataJulgamento
2026-08-12
dataPublicacaoAcordao
2026-08-24
situacao
Trânsito em Julgado
informacoesComplementares
Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.
questaoSubmetidaAJulgamento
Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.
teseFirmada
É possível a penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para o pagamento da pena de multa criminal, desde que não incida sobre os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família, nos termos das previsões contidas nos arts. 50, §§ 1º e 2º, do CP e 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984 (LEP). As regras de impenhorabilidade do pecúlio e da quantidade depositada em caderneta de poupança, previstas no art. 833, IV e X, do CPC somente são aplicáveis a dívidas que não tenham como fundamento multa fixada em sentença penal condenatória.
anotacoesNUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/9/2025 e finalizada em 9/9/2025 (Terceira Seção).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S3
Assuntos
10622- Extinção da Punibilidade, 7792- Pena de Multa