Metadados
- titulo
- Tema repetitivo nº 1280 do STJ
- tribunal
- STJ
- tipo
- Tema repetitivo
- numero
- 1280
- data
- 2026-08-19
- situacao
- Acórdão Publicado
- sequencial_precedente
- 4376
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/4238da2f-c07b-4c1a-b345-4402accacdcf/resource/df29da13-7d6b-41ba-ad96-cd1a5bbd191c/download/temas.csv
- fonte_atualizada_em
- 2026-10-09T17:18:11.676536
- baixado_em
- 2026-10-15
Tema repetitivo nº 1280 do STJ
Registro 4376
sequencialPrecedente
4376
tipoPrecedente
Tema
numeroPrecedente
1280
dataPrimeiraAfetacao
2024-09-13
dataJulgamento
2026-08-19
dataPublicacaoAcordao
2026-08-28
situacao
Acórdão Publicado
informacoesComplementares
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
questaoSubmetidaAJulgamento
Aplicabilidade do instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho, e consequente cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
teseFirmada
É aplicável o instituto jurídico do consumidor, por equiparação, às ações indenizatórias decorrentes do desastre ambiental ocorrido em Brumadinho e, consequentemente, o cômputo do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
anotacoesNUGEPNAC
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2024 e finalizada em 10/9/2024 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 620/STJ.IRDR 1.0000.23.304509-5/002 - TJMG (Tema 41/TJMG).
audienciaPublica
N
orgaoJulgador
S2
Assuntos
10439- Indenização por Dano Material, 10433- Indenização por Dano Moral, 9994- Dano Ambiental, 10438- Dano Ambiental, 12468- Barragem em Brumadinho