Metadados
- data
- 2026-10-14
- titulo
- Decreto do Executivo n° 61.459
- uf
- PE
- tipo
- Decreto
- numero
- 61.459
- ano
- 2026
- ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.066.978,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
- publicacao
- Publicada no DOE 15/10/2026
- data_publicacao
- 2026-10-15
- versao_texto
- original
- fonte
- https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=90220&tipo=TEXTOORIGINAL
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto do Executivo n° 61.459
DECRETO Nº 61.459, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 1.066.978,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV do artigo 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025**, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,**
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor de diversos órgãos estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 1.066.978,00 (um milhão, sessenta e seis mil e novecentos e setenta e oito reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III, do§1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 1.066.978,00 (um milhão, sessenta e seis mil e novecentos e setenta e oito reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
JACKELINE GADÉ DE ARAÚJO ROSSITER
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO
DANIEL PIRES COELHO
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | ||
|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||
| FONTE | VALOR | |||
| 22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA | ||||
| 00501 - Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA | ||||
| Atividade: | 20.244.1022.2506 - | Apoio à Inclusão Produtiva e Cidadania | 0500 | 100.000,00 |
| Atividade: | 4.4.50.00 - | Investimentos | 100.000,00 | |
| 20.334.1022.3258 - | Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da | 30.000,00 | ||
| Agricultura Familiar, da Agroecologia e da Produção Orgânica do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA | ||||
| 4.4.50.00 - | Investimentos | 0500 | 30.000,00 | |
| 30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL 00119 Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional - Administração Direta | ||||
| Op. Especial: | 28.846.0452.4424 - | Transferências especiais | 0500 | 686.978,00 |
| 4.4.40.00 - | Investimentos | 686.978,00 | ||
| 39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL 00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta | ||||
| Atividade: | 06.182.0071.1477 - | Prevenção, mitigação, preparação e resposta à normalidade em | 100.000,00 | |
| cenário de desastre | ||||
| Atividade: | 3.3.50.00 - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 100.000,00 |
| 06.181.0459.0333 - | Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança | 0500 | 150.000,00 | |
| 4.4.90.00 - | Investimentos | 150.000,00 | ||
| TOTAL | 1.066.978,00 |
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2026 | EM R$ | ||
|---|---|---|---|---|
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||
| FONTE | VALOR | |||
| 11000- GOVERNADORIA DO ESTADO 00201 Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente | ||||
| Atividade: | 14.243.0920.0146 - | Apoio às Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente | 0500 | 2.978,00 |
| 4.4.50.00 - | Investimentos | 2.978,00 | ||
| 19000- SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 00138 Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta | ||||
| Atividade: | 14.422.0459.2972 - | Execução de Políticas de Prevenção à Violência | 0500 | 427.006,00 |
| 3.3.50.00 - | Outras Despesas Correntes | 427.006,00 | ||
| 22000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA 00113 Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta | ||||
| Projeto: | 20.122.0729.3606 - | Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento, | 33.494,00 | |
| Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários | ||||
| 4.4.50.00 - | Investimentos | 0500 | 33.494,00 | |
| 00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA | ||||
| Projeto: | 20.544.0465.4796 - | Recuperação de Estradas Vicinais no Interior do Estado | 0500 | 353.500,00 |
| 4.4.50.00 - | Investimentos | 353.500,00 | ||
| 36000- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA 00132 Secretaria de Meio Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta | ||||
| Atividade: | 18.541.0478.4609 - | Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do | 100.000,00 | |
| Patrimônio Ambiental do Estado de Pernambuco | ||||
| Projeto: | 3.3.50.00 - | Outras Despesas Correntes | 0500 | 100.000,00 |
| 18.541.0478.4620 - | Fortalecimento ambiental do estado de Pernambuco | 0500 | 150.000,00 | |
| 3.3.50.00 - | Outras Despesas Correntes | 150.000,00 | ||
| TOTAL | 1.066.978,00 |
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