Decreto do Executivo n° 61.458

DECRETO Nº 61.458, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 em favor da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025**, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,**

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência, crédito suplementar no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de impostos”, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), especificados no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2026.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de outubro do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e 205º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOANA DARC DA SILVA FIGUEIREDO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Atividade:	14.122.0056.1929	-	Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência		700.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0500	700.000,00
Atividade:	14.122.0448.2884	-	Gestão das Atividades da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção a Violência		1.600.000,00
	3.1.90.00	-	Pessoal e Encargos Sociais	0500	1.600.000,00
		TOTAL		2.300.000,00

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2026	EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSO DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 - Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Atividade:	08.242.0381.4136	-	Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência		700.000,00
	3.3.50.00.	-	Outras Despesas Correntes	0500	700.000,00
Atividade:	14.422.0459.2972	-	Execução de Políticas de Prevenção à Violência		1.600.000,00
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	474.634,25
	3.3.80.00	-	Outras Despesas Correntes	0500	1.125.365,75
		TOTAL		2.300.000,00

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