Decreto nº 49544, de 14/10/2026

DECRETO Nº 49.544, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

Abre crédito suplementar no valor de R$ 159.578,00 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 7.842, de 30 de dezembro de 2025, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo SEI-GDF 04035-00006955/2026-53, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 159.578,00 (cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e setenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro da fonte de recursos: 323 - Amortização de Financiamentos Exercício Anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de outubro de 2026.

137º da República e 67º de Brasília

CELINA LEÃO

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 192, seção 1, 2 e 3 de 15/10/2026 p. 6, col. 1